A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista é realizar o interesse coletivo ou atender a imperativo da segurança nacional.

A empresa pública e a sociedade de economia mista devem adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem promover atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, ainda que desvinculadas do fortalecimento de sua marca.

A realização do interesse coletivo a que a empresa pública ou a sociedade de economia mista se dedica deve estar orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.

A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista deve estar expressa e claramente prevista na lei que autoriza a sua criação.