A habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa, é requisito para exercer a profissão de tradutor e intérprete.

A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, em nível médio, pode ser realizada apenas por meio de cursos de educação profissional, cursos de extensão universitária ou cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e / ou instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

A União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, se comprometeu a promover, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa até dezembro de 2015.

A lei prevê a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional.