A experiência brasileira demonstra, como o texto deixa transparecer, que os direitos sociais — entre os quais se enquadram o direito à educação, à saúde e à proteção ao trabalho — independem da existência de eficiente máquina administrativa do Estado e que sua eficácia — sobretudo quanto ao conteúdo e ao alcance consensualmente estabelecidos — não se vincula à existência ou à ausência dos direitos civis e políticos.