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Respondida
480051
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UFAL
Orgão:
UNCISAL
Provas:
Vestibular
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade, criado pela Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001, chega com atraso de 37 anos, em relação ao Estatuto da Terra, e dispõe, entre outros pontos, sobre
A
o estabelecimento do IPTU progressivo, de acordo com a regulamentação municipal.
B
as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.
C
o direito dos consumidores da cidade.
D
os gastos públicos, controlando o endividamento dos prefeitos.
E
as metas de consumo energético urbano, estabelecidas pelo governo federal.
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