Questão 125673

125673 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFCG
Orgão: TJ-PB

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Analista Judiciário
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Quanto à eficácia temporal da lei processual penal, o legislador pátrio adotou o princípio da

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