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Respondida
3136172
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Maringá-PR
Provas:
Engenheiro Civil
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Licitações
Lei 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de crime por omissão grave de dado ou de informação por projetista, qual deve ser a penalidade aplicada?
A
Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
B
Reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos e multa.
C
Reclusão de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.
D
Reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
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