O pagamento da despesa, ainda que empenhado valor correspondente, somente será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação.

Os gastos públicos não podem, em regra, ser validamente realizados sem prévio empenho, dispensada a emissão da nota de empenho em casos excepcionais.

O empenho das despesas públicas pressupõe prévia e suficiente existência de crédito orçamentária ou adicional.

Considera-se empenho ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, mediante verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito