Não existe nenhuma restrição legal para sua contratação;

Não poderá ser superior ao montante das despesas correntes fixadas no orçamento;

Não poderá ser inferior ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento;

Não poderá ser superior ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento;

As alternativas “b” e “c” estão corretas.