Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.