- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público,
o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da
livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que
não trata dos contratos administrativos.
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