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2948871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC
Provas:
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, no contexto do artigo 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD)?

1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. 2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 3. Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos. 4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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