- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
As ações de saúde do trabalhador devem ser
realizadas pelo Ministério do Trabalho, que, ao
identificar condições de risco à saúde do
trabalhador, encaminha o caso para assistência
terapêutica no âmbito do SUS.
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