- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Sobre o conceito de operações de crédito, conforme
consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – 7ª edição, pode-se afirmar que a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas