Questão 271880

271880 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

A reforma agrária observará o seguinte:

cabe à lei ordinária estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

são isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

é insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, mesmo que seu proprietário possua outra.

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