- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Atenção: A questão refere-se a Noções de Administração Pública.
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
