Magna Concursos
3360371 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 22, ao constatar a prática de violência, o juiz pode determinar imediatamente, de forma conjunta ou separada, tais medidas. Considerando as disposições, sobre as medidas protetivas de urgência às quais fica obrigado o autor de violência, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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