Questão 1199472

1199472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: PC-ES

Provas:

Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.

O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.

A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.

O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.

O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.

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