A despesa pode ser anulada no próprio exercício financeiro em que foi empenhada ou em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor.

A despesa pode ser anulada somente no próprio exercício financeiro em que foi empenhada, vedada a sua anulação em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor.

A despesa pode ser anulada no próprio exercício financeiro em que foi empenhada ou em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor. Nesta última hipótese mediante comunicação ao Ministério Público.