O artigo 34 da Lei 4.320/64 estabelece que:
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
o ano civil poderá ser adotado como referência para o exercício financeiro.
o exercício financeiro adotará uma base anual, cujo início é 01 de março de cada ano.
o exercício financeiro adotará uma base anual, cujo início é 01 de setembro de cada ano
o exercício financeiro depende do ciclo operacional da entidade pública.
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