1313082
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:
Analise as assertivas abaixo.
I - São fases indispensáveis para que o ato administrativo produza seus efeitos: perfeição, validade e eficácia ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
II - Agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e por serem eficientes, adquirem vantagens especiais.
III - Preconiza a Constituição Federal de 1988 que as fundações públicas regidas pelo direito público são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca.
IV - Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
V - Visando a uma maior eficiência, o ente estatal descentraliza a prestação de serviços para entes da administração indireta ou a particulares, mediante contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
