O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei, em hipótese alguma, estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.