Magna Concursos
1197469 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.
 

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