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988934
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBFC
Orgão:
Docas-PB
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Advogado
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Organização do Estado
Administração Pública
Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
A
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B
Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
A criação de autarquias e a instituição de empresas públicas independem de previsão legal.
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