Questão 2520640

2520640 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

A extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

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