O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de oferta do atendimento educacional especializado gratuito aos educandos público-alvo da educação especial, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

O atendimento educacional dos educandos público-alvo da educação especial será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

A educação especial é a etapa de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos público-alvo da educação especial na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

A oferta de educação especial tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida dos educandos público-alvo da educação especial.