Questão 1432174

1432174 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas

sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, incluindo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Questão Anulada

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