I. A Lei Orgânica da Saúde 8080/90 foi alterada para incluir competências da direção nacional, estadual e municipal do sistema de saúde quanto à política. No âmbito nacional, cabe à direção elaborar diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de cuidado bucal. As direções estaduais do SUS deverão não só coordenar mas também executar essas ações. Já aos diretores municipais compete, apenas, a execução desses serviços.

II. As ações e os serviços de saúde bucal propostos pela lei devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco, em todas as redes de atenção e nos mais diversos níveis de complexidade.

III. Ao propor o desenvolvimento da política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, de modo a atender às necessidades da população e aos princípios do SUS, a lei aponta para a importância da Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de saúde.