Questão 3903118

3903118 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: CREA-PB

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

O princípio da legalidade determina que o orçamento público deve ser aprovado por lei, garantindo sua legitimidade e controle pelo Poder Legislativo.

O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária, integrando todas as receitas e despesas da União em um único documento.

O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos

O princípio da anualidade impõe que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil.

O princípio da exclusividade define que a Lei Orçamentária Anual não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções previstas constitucionalmente.

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