proibição de realizar operação de crédito interno, não estendi a à realização de operação de crédito externo, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, caso em que os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprios nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

enquanto perdurar o excesso, não realizar operação de crédito interna sem ressalva ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.