o atendimento especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.

o acompanhamento e monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários da prestação continuada ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social.

é dada garantia de educação básica de 11 (onze) anos gratuita e compulsória, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

será dado apoio financeiro do Poder Público às instituições públicas especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.