Questão 84748

84748 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Outros Normativos

São características necessárias à qualificação da microempresa e empresa de pequeno porte:

Limite mínimo e máximo de faturamento, limite de número de operações realizadas por período, quadro societário formado obrigatoriamente por composição familiar.

Limite máximo de faturamento, prática de operações destinadas unicamente a consumidor final ou usuário direto, quadro de sócios que não participem de outra sociedade.

Limite máximo de faturamento mensal, atividade social destinada somente à circulação de mercadorias entre pessoas físicas, quadro societário obrigatoriamente individual.

Limite máximo de faturamento bruto e líquido e quadro societário com exclusividade e formado unicamente por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.

Limite mínimo e máximo de faturamento, limite à realização de operações internas, sócios não pertencentes a outra sociedade, limite à prestação de serviços a usuário final.

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