O que não pode ser comerciante;

O falido não reabilitado;

O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

Quem estiver com seu registro comercial devidamente legalizado e atualizado sem penalidades.