Questão 955213

955213 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

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