Questão 160754

160754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Segundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.

Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta