A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da nomeação, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser avaliada e arquivada no serviço de pessoal competente.

Qualquer pessoa, desde que da administração direta ou indireta, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A comissão processante dará conhecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.