Magna Concursos
3717951 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: PM-SE
Provas:

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) apresenta diversos tipos de crimes sexuais, em que a vítima é uma criança ou um adolescente. Entre os delitos previstos no diploma especial, encontramos:

 

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