Magna Concursos
1021846 Ano: 2015
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
Tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da união, Estados, Distrito Federal e Municípios. O enunciado refere-se
 

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