Questão 1893089

1893089 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: UFJF

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, NÃO é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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