O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

O acesso à educação básica é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente fornecida e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, exclusiva e realizada diretamente por ele.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.