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Respondida
1149058
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AGE-MG
Provas:
Procurador do Estado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus
Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA:
A
não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que pena diversa da privativa de liberdade seja a única cominada;
B
é via adequada para questionar a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;
C
é via adequada para discutir o não reconhecimento pelo juiz de causa de extinção de punibilidade;
D
não é via adequada para buscar o desentranhamento dos autos de prova ilícita consistente em escuta telefônica que tenha colhido elementos desfavoráveis ao acusado.
E
é via adequada para buscar autorização para que o cidadão que ainda não foi formalmente acusado faça uso do direito ao silêncio sem incorrer em crime quando perguntado pela autoridade, no curso dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito.
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