Questão 1499216

1499216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SIMPA
Orgão: Pref. Bodoquena-MS

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

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