Magna Concursos
2791582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
Provas:
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:
 

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