3305547
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
Os RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de benefício definido, enquanto os regimes de previdência complementar do servidor público são de filiação facultativa e adotam o regime de contribuição definida.