O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece, no art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, entre outros, o direito de: