Questão 891858

891858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

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