A Constituição da República de 1988 estruturou um sistema que combina competências exclusivas, privativa e principiológicas com competências comuns e concorrentes, buscando reconstruir o sistema federativosegundo critérios de equilíbrio ditados pela experiência histórica.

José Afonso da Silva. Curso de

direito constitucional positivo. 21.a ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 475 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o item que se segue.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo.