2621421
Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a decadência, no caso de produtos duráveis, e a prescrição, por fato do serviço, ocorrem, a contar do prazo legalmente fixado, em