Com base na lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, alterada recentemente pela lei nº 14.813 de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, assinale a opção correta.