Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:
