compreende a dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública decorrentes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

compreende a dívida ativa não tributária também os créditos decorrentes de indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados.

a dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública, dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, bem como seus respectivos adicionais e multas.

os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.